Recurso em Habeas Corpus. Corrupção Ativa. Lavagem de Dinheiro

Penal e Processual Penal.

Corte anula sentença relacionada a inventário

O TJ reformou a decisão que havia declarado extinto um processo por falta de interesse processual da parte

Habeas corpus. Concussão, peculato e corrupção passiva. Condenação.

Exame aprofundado das provas. Reiteração das teses em habeas corpus. Inviabilidade. Regime prisional. Falta de interesse processual.

Substituição processual. Direitos individuais heterogêneos. Ilegitimidade ativa do sindicato.

há interesse recursal, já que não debatido com a Vara de Origem.

Falsificação ideológica de Documento Público e Prevaricação

Penal e Processual Penal.

Administrativo. Processual civil.

Permissão de uso de imóvel por associação sem fins lucrativos e de utilidade pública.

Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação

Processual Civil. Coisa Julgada.

Administrativo e processual civil.

Ação civil pública.

Ação anulatória de débito fiscal. Ajuizamento após decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Falta de interesse processual/adequação.

Fazenda pública. Execução fiscal. Débito de pequena monta. Falta de interesse processual. Extinção do feito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. Apelo provido.

Representação processual. Pessoa jurídica. Contrato social. Art. 12 do CPC. Revelia e confissão ficta.

Representação processual. Pessoa jurídica.

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios

STJ decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios

Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Assédio processual. Caracterização.

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

Processual civil. Execução Fiscais.

Recusa de precatório oferecido à penhora.

Ação de Improbidade para apuração de irregularidades em Acordos Judiciais Trabalhistas

Constitucional. Administrativo. Processual Civil.

Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais

 O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais.